ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 510/2015
Súmula: Dispõe sobre a adequação para inclusão de Cargo/Função e a alteração do anexo II da Lei nº 499/2014.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a realização de inclusão junto ao anexo II, da Lei Municipal 499/2014, do cargo previsto na Seção Quarta – Procuradoria Jurídica Geral do Município, constante do artigo 19, inciso III, que trata da Assistência Judiciária Gratuita, com Cargo/Função de Assessor Jurídico, com tabela salarial CC-II.
Art. 2º – Fica autorizada a alteração do anexo II, da Lei Municipal 499/2014, com relação à tabela Salarial do cargo de Chefe de Gabinete, sendo equiparada a do cargo de Secretário da Administração, conforme Lei 413/2012.
Art. 3º – Fica alterado o anexo II da Lei 499/2014, conforme abaixo:
ANEXO II
SITUAÇÃO ANTERIOR
|
Quant. |
Cargo/Função |
Tabela Salarial |
|
01 |
Secretário de Administração |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Finanças |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Educação, Esportes e Cultura |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Saúde |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Obras, Viação e Urbanismo |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Assistência Social |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Recursos Humanos |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário do Idoso |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Assessor de Planejamento |
CC - II |
|
01 |
Assessor Jurídico do Prefeito |
CC - II |
|
01 |
Assessor de Comunicação Social |
CC - II |
|
01 |
Diretor de Ação Social |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Habitação |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Esportes |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Obras e Serviços Urbanos |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Viação e Estradas |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Turismo |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Geração de Emprego e Renda |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Transito |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Assistência ao Idoso |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Agricultura |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Fomento à Produção |
CC - III |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC - III |
|
23 |
Chefes de Divisão |
CC - IV |
|
13 |
Chefes de Setor |
CC - V |
|
23 |
Chefe de Equipe |
CC - VI |
|
01 |
Procurador Geral do Município |
Lei Específica |
|
01 |
Coordenador Geral |
Lei Específica |
ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL
|
Quant. |
Cargo/Função |
Tabela Salarial |
|
01 |
Secretário de Administração |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Finanças |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Educação, Esportes e Cultura |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Saúde |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Obras, Viação e Urbanismo |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Assistência Social |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Recursos Humanos |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário do Idoso |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Assessor de Planejamento |
CC - II |
|
01 |
Assessor Jurídico do Prefeito |
CC - II |
|
01 |
Assessor Assistência Judiciária Gratuita |
CC-II |
|
01 |
Assessor de Comunicação Social |
CC - II |
|
01 |
Diretor de Ação Social |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Habitação |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Esportes |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Obras e Serviços Urbanos |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Viação e Estradas |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Turismo |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Geração de Emprego e Renda |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Transito |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Assistência ao Idoso |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Agricultura |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Fomento à Produção |
CC - III |
|
23 |
Chefes de Divisão |
CC - IV |
|
13 |
Chefes de Setor |
CC - V |
|
23 |
Chefe de Equipe |
CC - VI |
|
01 |
Procurador Geral do Município |
Lei Específica |
|
01 |
Coordenador Geral |
Lei Específica |
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor de na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR, aos 14 (quatorze) dias do mês de Abril de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:09103492