ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2972/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$96.556,26 (noventa e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos ), nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.122.1604.2638.000– COVID-19-EPI |
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Ficha 0366 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00856 |
49.350,00 |
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Suplementação.......................... |
49.350,00 |
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08.122.1604.2640.000 – INCREMENTO TEMPORARIO BPSE-COVID 19(CREAS) |
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Ficha 0373 |
33.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00861 |
10.000,00 |
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Ficha 0374 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00861 |
3.174,96 |
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Suplementação....................... |
13.174,96 |
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08.122.1604-2.641.000–INCREMENTO TEMPORARIO – BPS – COVID – 19 (CRAS) |
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Ficha 0376 |
33.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00864 |
20.000,00 |
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Ficha 0377 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00864 |
14.031,30 |
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Suplementação...................... |
34.031,30 |
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Total Geral da Suplementação........................ |
96.556,26 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil trezentos e cinqüenta reais) proveniente do recurso .
-O Valor de R$ 13.174,96 (treze mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), proveniente
- O Valor de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), proveniente
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:0912D771