ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.678 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À A

LEI N. º 2.678 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 127.226,47 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).

 

11 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

001 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0032 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO

2.135 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO - ADMINISTRAÇÃO

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

100

127.226,47

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 127.226,47 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).

 

11 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

001 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0032 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO

2.135 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO - ADMINISTRAÇÃO

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

100

127.226,47

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.226,47 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

11 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

001 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0032 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO

2.135 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO - ADMINISTRAÇÃO

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

100

127.226,47

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2022), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

Valor (R$)

100

Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

127.226,47

TOTAL

 

127.226,47

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:09623F2A