ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.954/2022

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPERCOLESTEROLEMIA (COLESTEROL ALTO) E OBESIDADE NOS CMEI's E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

f a z s a b E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção ao diabetes, hipertensão arterial, hipercolesterolemia (colesterol alto) e obesidade nos CMEI's e nas Escolas Públicas Municipais de Porecatu, visando detectar alunos com estas enfermidades ou tendentes a desenvolvê-las, orientando-os ao tratamento de saúde adequado e promovendo o controle e adequação da alimentação da merenda escolar.

 

Parágrafo Único - O cardápio alimentar específico aos alunos diagnosticados com diabetes, hipertensão arterial, hipercolesterolemia (colesterol alto) e obesidade ou com tendência ao desenvolvimento destas enfermidades serão elaborados e supervisionados por nutricionistas.

 

Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, qual será preenchido, contendo obrigatoriamente, no mínimo, resposta aos seguintes questionamentos:

 

I - “Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?”;

II - “A criança tem urinado muito?”;

III - “A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?”;

IV - “A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?”;

V - “A criança tem emagrecido rapidamente?”;

VI - “A criança tem histórico de familiares com diabetes?”;

VII - “A criança tem apresentado dor de cabeça com frequência?";

VIII - “A criança tem apresentado tontura?";

IX - “A criança tem apresentado falta de ar?";

X - “A criança tem apresentado distúrbios visuais ou fadiga?".

 

Art. 3º - Caso haja mais de uma resposta positiva aos questionamentos do art. 2º, a escola orientará os pais e responsáveis, para encaminhamento do aluno à rede pública de saúde para agendamento e atendimento médico adequado.

 

§ 1º - O médico após consulta e realização dos exames deverá declarar/atestar, por escrito, qual é o tipo de enfermidade o aluo apresenta, se há restrição alimentar e o tratamento a ser promovido ao caso específico, e entregará aos pais ou responsável pelo aluno.

 

§ 2º - Será de responsabilidade exclusiva dos pais e/ou responsável pelo aluno a entrega da declaração/atestado médico à escola, para ciência da direção e professores.

 

§ 3º - Caberá ao diretor da escola ou CMEI denunciar pais ou responsáveis ao Conselho Tutelar, para medidas legais cabíveis, se constatar que em até 6 meses, eles forem omissos no agendamento de consulta ou não realizarem o atendimento médico adequado a criança.

 

Art. 4º - A escola ou CMEI, ao receber diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento declarado/atestado por médico, deverá anexar cópia ao prontuário escolar do aluno, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada e adequada, de acordo com as orientações médicas declaradas/atestadas.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22.08.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
Código Identificador:0978F230