ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1677/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Bom Sucesso, exercício financeiro de 2023.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2023.

 

Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) nos elementos de despesas a seguir:

 

1 – inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO - 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE – 04.011 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

POGRAMA – 0029 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TIBUTÁRIA E FINANCEIRA

04.011.04.123.0029.2.161 – PROGRMA PNAFM

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

 

ESTADO DO PARANÁ

E-mail: administrativo@bomsucesso.pr.gov.br

Praça Paraná, 77 – CEP 86940 000 – Bom Sucesso/Pr

 

CNPJ: 75.771.261/0001-04

 

Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 21605 - Operações de Crédito Internas

Valor: R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais).

 

ÓRGÃO - 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE – 04.011 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

POGRAMA – 0029 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TIBUTÁRIA E FINANCEIRA

04.011.04.129.0029.2.161 – PROGRMA PNAFM

Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 1000 - RECURSOS LIVRES - EXERCICIO CORRENTE

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:.........................................................1.000.000,00

 

Art. 3º Os recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata presente Lei, serão utilizadas da seguinte maneira:

 

I - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1638/2021, no valor de R$ 900.00,00 (novecentos mil reais);

 

II - O cancelamento de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, Lei Federal 4320/64:

 

99.999.99.999.9999.2.999 – Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Vínculo: 1000 - RECURSOS LIVRES - EXERCICIO CORRENTE

 

Art. 4º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial que trata a presente Lei serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº1638/2021.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

 

ESTADO DO PARANÁ

E-mail: administrativo@bomsucesso.pr.gov.br

Praça Paraná, 77 – CEP 86940 000 – Bom Sucesso/Pr

 

CNPJ: 75.771.261/0001-04

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de maio de 2023.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:09A8363C