ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1518
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 959.000,00 (Novecentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
6.500,00 |
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ATIVIDADE |
04.122.0002.2.003 |
Manutenção da Junta do Serviço Militar |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.200,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
600,00 |
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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UNIDADE |
03.01 |
GABINETE DO SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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ATIVIDADE |
04.121.0003.2.004 |
Manutenção do Gabinete do Sec. de Planejamento e Gestão |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
12.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
3.400,00 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
28.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
8.000,00 |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.2.033 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
11.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
2.200,00 |
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
04.123.0004.2.006 |
Manutenção do Gab. do Secretário de Finanças |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
27.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
7.500,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manutenção do Gabinete do Sec. de Recursos Humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.500,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
1.500,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.008 |
Manutenção do Gab. do Sec. de Educação, Cultura e Desporto |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
140.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
31.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidade Escolares |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
35.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.011 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
9.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
75.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
25.000,00 |
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UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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ATIVIDADE |
13.392.0007.2.021 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
500,00 |
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UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
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ATIVIDADE |
27.812.0008.2.022 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.500,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.023 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
125.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.2.028 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
8.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB. |
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ATIVIDADE |
04.122.0013.2.034 |
Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.452.0013.2.035 |
Conservação de Vias Urbanas |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
600,00 |
|
ATIVIDADE |
15.452.0014.2.036 |
Manutenção de Bens e Serviços de Utilidade Pública |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
18.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
|
ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
04.122.0015.2.038 |
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
8.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
|
ATIVIDADE |
26.782.0015.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
32.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1003 |
Obrigações Patronais |
9.000,00 |
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TOTAL |
|
959.000,00 |
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Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1003 no valor de R$ 959.000,00 (Novecentos e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 28 de outubro de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:09ACD5A8