ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3486-2025 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3486/2025, de 25 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.129.675,22 (um milhão cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.174 |
Programa APSUS Custeio |
|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
25.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.175 |
CONIMS – Programa APSUS Custeio |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
117.908,47 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
|
|
0601.10.302.0019.2.176 |
Programa Mãe Paranaense – Qualificação do Parto |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
5.200,00 |
|
0601.10.302.0019.2.177 |
Programa Rede Paraná Urgência |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
114.926,60 |
|
0601.10.301.0019.2.179 |
CONIMS – Programa Saúde Bucal |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
10.530,00 |
|
0601.10.301.0019.2.181 |
CONIMS - Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB) |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
7.626,34 |
|
0601.10.304.0019.2.182 |
Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná |
|
|
|
3.3.90.14 |
Diárias Pessoal Civil |
3621-SF |
6.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
82.275,05 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
20.000,00 |
|
0601.10.303.0019.2.183 |
Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício de 2023 – Custeio |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
20.500,00 |
|
0601.10.302.0019.2.184 |
Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
30.649,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
20.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.187 |
Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
60.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
23.483,41 |
|
0601.10.301.0019.2.188 |
CONIMS - Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
20.000,00 |
|
0601.10.305.0019.2.223 |
CONIMS - Resolução SESA 285/2024 – Apoio para Ações Emergenciais – Dengue |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
3.205,33 |
|
0601.10.304.0019.2.224 |
Resolução SESA 374/2024 – PROVIGIA PARANÁ |
|
|
|
3.3.90.14 |
Diárias Pessoal Civil |
3621-SF |
4.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
35.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
36.987,00 |
|
0601.10.304.0019.2.225 |
Resolução SESA 689/2025 – PROVIGIA PARANÁ |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2023-EA |
15.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2023-EA |
11.052,80 |
|
0601.10.303.0019.2.226 |
Resolução SESA 1712/2025 – Assistência Farmacêutica Custeio 2024 |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32009-SF |
20.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32009-SF |
29.400,00 |
|
0601.10.301.0019.2.160 |
CONIMS/PAB – Emendas Individuais |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31018-SF |
158.470,81 |
|
0601.10.302.0019.2.062 |
UPA 24 HORAS |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31018-SF |
52.460,41 |
|
0601.10.126.0019.2.227 |
Transformação Digital no SUS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
494-RD |
20.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
494-RD |
20.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
494-RD |
30.000,00 |
|
TOTAL |
1.129.675,22 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
3621 |
SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
773.291,20 |
|
32009 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024- ASSISTENCIA FARMACEUTICA CUSTEIO |
49.400,00 |
|
31018 |
SF-Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
210.931,22 |
|
TOTAL |
1.033.622,42 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Resolução SESA 689/2025 - PROVIGIA, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
RESOLUÇÃO SESA 689/2025 - PROVIGIA-PR CUSTEIO - AVALIAÇÃO 2024 |
SESA |
2023 |
26.052,80 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
26.052,80 |
||
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
0601 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0601.10.301.0019.2.029 |
Saúde da Família – FMS |
|
|
|
3.1.90.11 (751) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
494-RD |
70.000,00 |
|
TOTAL |
70.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:09ACFDB2