ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.952/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.04.122.0001.1.194. Aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up.

-4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

-4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.04.122.0001.1.194. Aquisição de um veiculo utilitario tipo Pick Up.

-4.0.00.00.00.00 1781 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00.00 1781 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00.00 1781 APLICAÇÕES DIRETAS

-4.4.90.52.00.00 1781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00

Total Suplementação: 61.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme termo de convenio 98/2019 SEDU e a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0001 – Apoio Administrativo

Produto:

Aquisição de Equipamentos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0001 – Apoio Administrativo

Produto:

Aquisição de Equipamentos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 005/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:09B42E5D