ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 071/2022

Lei nº 071/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde do município de Terra Rica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º- Nos termos do disposto no § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal e, nos termos do disposto no artigo 1º da Portaria GM/MS nº 2.109/2022, o vencimento inicial dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde, do município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo Único: O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. (Parágrafo implementado por Emenda Legislativa)

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeito retroativo a 05/2022.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (15/07/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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