ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1425
LEI ORDINÁRIA N.º 1425/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 124.607,45(cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
355 |
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo |
04962 |
30.000,00 |
|
2 |
Especial |
553 |
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
04962 |
34.763,78 |
|
3 |
Suplementar |
512 |
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
46.973,99 |
|
4 |
Suplementar |
296 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
00000 |
9.260,09 |
|
5 |
Suplementar |
370 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00103 |
0,45 |
|
6 |
Suplementar |
420 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
9,14 |
|
7 |
Suplementar |
425 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
3.600,00 |
|
|
|
|
|
Total |
124.607,45 |
|
Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4172450010200000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ |
04962 |
30.000,00 |
|
Excesso |
|
4172450010200000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ |
04962 |
34.763,78 |
|
Excesso |
|
4242250010000000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ |
49510 |
46.973,99 |
|
Anulação Dotação |
35 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
00000 |
9.260,09 |
|
Anulação Dotação |
125 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00103 |
0,45 |
|
Anulação Dotação |
185 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
9,14 |
|
Anulação Dotação |
190 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
3.600,00 |
|
|
|
Total |
124.607,45 |
|
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Resumo por Vínculos |
|||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
12.869,23 |
0,00 |
0,00 |
|
103 |
0,45 |
0,00 |
0,00 |
|
4962 |
0,00 |
0,00 |
64.763,78 |
|
49510 |
0,00 |
0,00 |
46.973,99 |
|
Total |
12.869,68 |
0,00 |
111.737,77 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 31 DE MAIO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:09CCC2EE