ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2022

LEI Nº 50/2022

(Autor: Vereador Hélio Arantes da Silva)

 

SÚMULA: Obriga o Poder Executivo e Legislativo a dar publicidade à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Iguaraçu.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

O Poder Executivo e Legislativo deverão publicar em seu site eletrônico, até o dia 15 de abril de cada ano, a relação das Emendas Parlamentares de Origem Federal, Estadual e Municipal que tenham sido recebidas pelo Município de Iguaraçu no ano anterior, contendo, de forma individualizada:

O dispositivo legal que originou o recurso público;

O valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado pela norma;

O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;

A situação da execução da emenda parlamentar e respectiva justificativa, conforme fase em que se encontra; e

A previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas.

Parágrafo único:Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo exercício.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0A00B66B