ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.463.557,62

LEI Nº 50/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.463.557,62 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.463.557,62 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

 

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

 

05.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Obras

 

05.003.23.695.0007.1.336.

Acesso ao Mirante da Pedra

 

588 - 4.4.90.51.00.00

1435 Obras e Instalações

405.468,19

 

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

 

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura

 

591 - 3.3.90.39.00.00

1434 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

254.756,10

 

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

14.001.00.000.0000.0.000.

Execução geral da Secretaria de Agricultura

 

 

14.001.18.541.0052.1.296.

Desenvolvimento de Projetos da Agricultura

 

 

590 - 4.4.90.51.00.00

1436 Obras e Instalações

803.333,33

 

Valor Total: R$ 1.463.557,62

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0A2B3A37