ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1657/2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.561.000,00 (Três milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), assim discriminados:
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0200 |
Poder Executivo |
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0203 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
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278120201.016 |
Construção de Quadras e Ginásio de Esportes |
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4490.51.00.1607 |
Obras e Instalações (Reforma Ginásio) |
200.000,00 |
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4490.51.00.1611 |
Obras e Instalações (Quadras de Esportes) |
150.000,00 |
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267820082.016 |
Manutenção Transporte, Obras e Urbanismo |
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4490.52.00.1609 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.111.000,00 |
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154510072.021 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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4490.51.00.1606 |
Obras e Instalações |
1.100.000,00 |
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Total Geral |
3.561.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1653/2013 de 07/02/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:0A56C48D