ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3320-2024 - SAÚDE ESTADUAL INVESTIMENTOS

LEI N. º 3320/2024, de 14 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 768.209,72 (setecentos e sessenta e oito mil duzentos e nove reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.1.113

Reforma UBS do BNH

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

3.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

36210-SF

3.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

11.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

6210-EA

11.000,00

0601.10.301.0019.1.114

Reforma UBS Jardim Maria da Luz

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

3.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

36210-SF

3.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

11.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

6210-EA

11.000,00

0601.10.301.0019.1.115

Resolução SESA 1106/2023 – Aquisição de Equipamentospara Expansão da Rede de Proteção à Saúde no Âmbito do SUS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

50.000,00

0601.10.301.0019.1.116

Resoluções SESA – Transporte Sanitário – Aquisição veículode passeio e Van/Ambulância

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

505.000,00

0601.10.301.0019.1.117

Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

30.300,00

0601.10.301.0019.1.118

Estruturação e Modernização dos Setores da Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

26.909,72

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

6210-EA

100.000,00

TOTAL

768.209,72

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

36210

SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

624.209,72

 

624.209,72

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, por intermédio de seus Órgãos, para investimentos nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

SESA

6210

144.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

144.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:0A665845