ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 135/2022
LEI Nº 135/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0015.2081 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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2854 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100,00 |
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SUBTOTAL |
100,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.813.0023.2148 |
Manutenção da Divisão de Esportes |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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4750 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
250,00 |
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SUBTOTAL |
250,00 |
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TOTAL |
350,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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99.999.0026.9132 |
Reserva de Contigencia - Administracao Direta |
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9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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420 |
00999-Reservas de Contingências |
350,00 |
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SUBTOTAL |
350,00 |
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TOTAL |
350,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 350,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de dezembro de 2022 (21/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0A91A68F