ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 373/2025

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 19-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244- Gestão Municipal de Assistência Social

 

PROGRAMA: 1200- Programas e Ações Relacionadas aos Direitos da Mulher do Município de Catanduvas

 

AÇÃO: 2.078- Programas e Ações Relacionadas aos Direitos da Mulher do Município de Catanduvas

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

VALOR

Fonte: 1095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher

1.581,59

Fonte: 1107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres

2.879,86

Fonte: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

25.911,95

Fonte: 21095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher – SUPERAVIT

22.727,77

Fonte: 21107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres SUPERAVIT

66.898,83

 

TOTAL

120.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:

Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

Código/Descrição

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

 

1.097.375,25

2.000

– Recursos Ordinários (Livres) SUPERAVIT

 

345.323,05

 

25.911,95

 

726.140,25

 

 

40.035,27

2.1095 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher – SUPERAVIT

 

17.307,50

 

22.727,77

 

0,00

 

 

72.898,83

2. 1107 - FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres – SUPERAVIT

 

6.000,00

 

66.898,83

 

0,00

 

Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:

 

Alínea da Receita

FONTE

CÓDIGO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO

VALOR

 

13.21.01.01.01.00

1095 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher

 

152

 

Remuneração de Depósitos bancários

 

1.581,59

 

13.21.01.01.01.00

1107 - FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres

 

159

 

 

Remuneração de Depósitos bancários

 

2.879,86

 

 

Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 320/2024, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e dá outras providencias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de junho de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0AC13843