ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 640/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2017, no valor de R$ 749.000,00(setecentos e quarenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – Secretaria Geral

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.003 – Manter a Secretaria Geral

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais) 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 12.000,00 (doze mil reais) 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais) 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 12.000,00 (doze mil reais) 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE:

04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais) 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE:

04.123.0201.2.006 – Manter a Secretaria de Finanças

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais) 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.001 – Secretaria Municipal de Educação

PROJETO/ATIVIDADE:

12.361.0601.2.011 – Manter a Secretaria Municipal de Educação

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE:

10.301.0701.2.031 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 40.000.00 (quarenta mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE:

10.301.0701.2.031 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 100.000.00 (cem mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE:

10.303.0701.2.034 – Manter as Equipes do Programa Saúde da Família

ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 40.000.00 (quarenta mil reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE:

08.244.0801.2.041 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

08.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

PROJETO/ATIVIDADE:

08.243.0802.6.047 – Proteger a Criança e o Adolescente

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 15.000.00 (quinze mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE:

15.451.0901.2.048 – Manter e adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 12.000,00 (doze mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE:

15.451.0901.2.048 – Manter e adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE:

15.451.0901.2.049 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 23.000,00 (vinte e três mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE:

26.782.0902.2.053 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais) 

TOTAL:.......... R$ 749.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial e total das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE:

12.361.0601.2.014 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE:

10.301.0701.1.029 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000.00 (trinta mil reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE:

08.244.0801.1.038 – Construir Espaços Comunitários

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 93.000.00 (noventa e três mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE:

15.452.0901.2.051 – Manter a Iluminação Pública

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE:

26.782.0902.2.053 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

11.001 - Departamento Admin. de Ind. e Comércio

PROJETO/ATIVIDADE:

22.661.1101.2-059 – Manter o Departamento de Indústria e Comércio

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO....... R$ 749.000,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 606/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 25 dias de outubro de 2017.

 

FÁBIO JACOMEL

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:0AC5543F