ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 730/2021

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos)nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2063

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CAUSADO EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00492-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 28.228,78

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0004.2064

MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB VAAF

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01141-01036

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF...

Valor R$ 12.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01142-01036

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF...

Valor R$ 3.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0010.2062

CONVENIO SEAB - 342-2021 - APOIO A CADEIAS PRODUTIVAS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01635-00826

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 342- Fnt 826

Valor R$ 160.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do cancelamento parcial de dotaçoes no valor de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) conforme especificado abaixo :

 

90

RESERVA DE CONTINGENCIA

09.001

RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.0011.9001

RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

02440-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 28.228,78

 

do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 342/2021, no valor de R$ 160.000,00, (cento e sessenta mil reais);

 

da Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Goioxim em 07 de dezembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:0AF00E4E