ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2024.
LEI Nº 1.951/2024.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$3.140.000,00 (três milhões cento e quarenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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4 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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4.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2008 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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922 |
601 |
Operação de Credito internas |
Acréscimo |
750.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6211 |
957 |
Pavimentação Estrada Rio Verde |
Acréscimo |
1.100.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6212 |
958 |
Pavimentação Poliédrica Ney Braga |
Acréscimo |
150.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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26.782.0016.1058 |
AMPL DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINA E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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6422 |
833 |
Caminhão Caçamba |
Anulação |
390.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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26.782.0016.2060 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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6682 |
601 |
Operação de Crédito Internas |
Anulação |
750.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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242999010100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE |
957 |
1.100.000,00 |
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242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAV POLIEDRICA NEY BRAGA |
958 |
150.000,00 |
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211999010100000000 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO - TERRENO/CEMITÉRIO |
601 |
1.500.000,00 |
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242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA |
833 |
390.000,00 |
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TOTAL |
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3.140.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:0B4B16EB