ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 5.489.116,18 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.307 |
Convênio SECID nº24868364-3 - Pavimentação de Vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1538 |
R$ 5.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.308 |
Convênio SECID nº 24733806-3 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1539 |
R$ 270.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.309 |
Convênio SECID nº 24978992-5 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1540 |
R$ 213.000,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social |
|
Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Meta |
2.000 |
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0 |
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Natureza da despesa |
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
876 |
R$ 6.116,18 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 5.489.116,18 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos).
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.307 |
Convênio SECID nº24868364-3 - Pavimentação de Vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1538 |
R$ 5.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.308 |
Convênio SECID nº 24733806-3 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1539 |
R$ 270.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.309 |
Convênio SECID nº 24978992-5 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1540 |
R$ 213.000,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social |
|
Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Meta |
2.000 |
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0 |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
876 |
R$ 6.116,18 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 5.489.116,18 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos), destinados à execução de pavimentação asfáltica urbana, aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus e restituição de saldo de convênio a União, na seguinte dotação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.307 - CONVÊNIO SECID Nº24868364-3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1538 |
5.000.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.308 - CONVÊNIO SECID nº 24733806-3 - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS 110 CV
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1539 |
270.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.309 - CONVÊNIO SECID Nº 24978992-5 - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS 110 CV
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1540 |
213.000,00 |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.000 - CONVÊNIO MMFDH Nº 919530/2021 – PROGRAMA ESPAÇO 4.0
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
876 |
6.116,18 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea das receitas nº 2422990132, 2422990133, 2422990134 e 132101010675, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná/Secretaria das Cidades para pavimentação asfáltica urbana e aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus 110 c.v., bem como de restituição de saldo financeiros a União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0B8553B3