ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1625/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar elemento de despesa, no valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial e criar elemento de despesa, no valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.365.0012.1020

Reforma/Ampliação Pré-Escola Julia Baumel

 

 

44.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

38.540,90

44.90.30.00

Material de Consumo

1.00.103

7.000,00

44.90.30.00

Material de Consumo

1.00.104

7.000,00

TOTAL

52.540,90

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1004

Reforma/Ampliação Salas de Aula

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.000

38.540,90

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.103

7.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.104

7.000,00

TOTAL

52.540,90

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 012 – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2015

Reforma/Ampliação Escola Pré--Julia

Metros²

342,45

Próprios

52.540,90

 

Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:0B925E5A