ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.272/2025

LEI Nº 1.272/2025 

Ementa: Dispõe sobre a priorização da arborização das vias públicas com o plantio de mudas de árvores frutíferas nativas ou adaptadas da região e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Rio Azul, a priorização da arborização das ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos mediante o plantio de mudas de árvores frutíferas nativas ou de espécies frutíferas tradicionais da região, respeitadas as normas ambientais e urbanísticas vigentes.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – Elaborar e executar o Plano Municipal de Arborização Frutífera, contemplando espécies adequadas a cada tipo de via e calçada;

II – Promover campanhas de conscientização e educação ambiental junto à população, incentivando o cuidado e a preservação das árvores;

III – Firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e proprietários de imóveis para o fornecimento de mudas e manutenção.

 

Art. 3º Sempre que possível, deverá ser dada preferência a espécies nativas ou já adaptadas ao clima local, considerando critérios de segurança, porte, raiz e compatibilidade com a infraestrutura urbana.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando metas, cronograma e recursos necessários.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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