ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1149/2020

LEI N° 1149/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.103,00 (vinte e dois mil, cento e três reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 304 0016.2195

-

Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador

Fonte

0 1 510

-

Taxas – Exercício Poder de Polícia – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

R$

12.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.900,00

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

3.203,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.103,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 22.103,00 (vinte e dois mil, cento e três reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 304 0016.2115

-

Ações de Vigilância Sanitária

Fonte

0 1 510

-

Taxas – Exercício Poder de Polícia –exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos

R$

3.202,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

18.901,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.103,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas na Ação Orçamentária 2115 para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizadas/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

3

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2195

ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador

22.103,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas realizadas/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

16.001,00

28.770,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas na Ação Orçamentária 2115 para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizada/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2195

ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador

22.103,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas realizadas/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

16.001,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2020.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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