ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS, da quantidade de médicos em atendimento e das especialidades disponíveis nos Postos de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Públicos do Município de Matinhos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os Postos de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Hospitais Públicos do Município de Matinhos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação contendo:
I – o nome dos profissionais de saúde em exercício na unidade;
II – a especialidade de cada profissional;
III – os horários de atendimento e os respectivos plantões;
IV – a quantidade total de médicos escalados para o plantão;
V – a quantidade de médicos presentes na unidade;
VI – a quantidade de médicos que estejam efetivamente realizando atendimento ao público naquele momento;
VII – a data e o horário da última atualização das informações.
§ 1º A comunicação visual de que trata o caput deverá ser realizada por meio de painel eletrônico ou quadro de avisos, instalado em local de fácil visualização na recepção principal da unidade de saúde.
§ 2º As informações deverão ser atualizadas a cada troca de turno, alteração na escala de plantão ou sempre que houver mudança na quantidade de médicos em atendimento.
§ 3º A divulgação prevista nesta Lei não poderá conter informações que identifiquem pacientes ou violem a intimidade dos profissionais de saúde, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 12 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:0BE72C41