ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR Nº 3334/2024
Autor: Órgão Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Conforme Art. 2 da Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2029, que alterou o Inciso III, do Art. 4º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o Art. 20 da Lei Complementar nº 2.490 de 18 de dezembro de 2015, passa vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 20º ……………..
[….]
§ 4º Fica reduzido para 5,00m (cinco) metros, a faixa de terras “non aedificandi” a partir da faixa de dominio,em ambos os lados da Rodovia PR-323 no perimetro urbano”
(acrescido)
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária á perfeita aplicação das disposições desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:0BFEAEF8