ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos profissionais ativos e inativos com paridade do magistério, disciplinados pela Lei Municipal n° 918, de 30 de junho de 1998.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos dos quadros do magistério, regidos pela Lei Municipal nº 918/1998, bem como inativos aposentados com paridade de vencimentos, do Município de Bom Sucesso, no percentual de 15% (quinze por cento).
Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de junho de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:0C4A1208