ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.054/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.784,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.784,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para criação no exercício financeiros de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1703 |
Projeto: Reforma e Adequação do Centro de Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 – Obras e instalações |
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde |
R$ 150.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1703 |
Projeto: Reforma e Adequação do Centro de Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 – Obras e instalações |
00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural |
R$ 93.784,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 243.784,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 2119990110 - OP. Créd. FINISA-Ações Infraestrutura Urbana / Rural F. 633, 2429990111 - Investimento - Resol. SESA 508/2023 - Incentivo
Financeiro Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde da fonte 354 - Saúde / SESA - Resolução 508/2023 - Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde., 633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana/Rural nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0140 – Programa de Atenção Básica à Saúde
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Nº |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recursos |
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1703 |
Reforma e Adequação do Centro de Saúde |
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R$ 150.000,00 |
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde |
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1703 |
Reforma e Adequação do Centro de Saúde |
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R$ 93.784,00 |
00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural |
Art. 4º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 982 de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: |
13 – Departamento de Saúde |
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Programa: |
0140 – Programa de Atenção Básica à Saúde |
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Ação: |
1703 – Reforma e Adequação do Centro de Saúde |
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Produto: |
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Unidade de Medida: |
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Vínculo: |
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde |
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Vínculo |
00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural |
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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Valor Total do Programa |
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Art. 5º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0C4FD44A