ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 987, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 987, de 20 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
50.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.049 |
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB no Ensino Fundamental - FONTE 103 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit |
|
4.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.049 |
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB no Ensino Fundamental - FONTE 103 |
33903000 |
Material de Consumo |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit |
|
18.432,26 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.050 |
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB na Educação Infantil - FONTE 103 |
33903000 |
Material de Consumo |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit |
|
2.490,51 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.030 |
Atividades do Departamento de Administração e Planejamento |
31901300 |
Obrigações Patronais |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Superávit |
|
30.431,21 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.051 |
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências no Ensino Fundamental - FONTE 104 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit |
|
6.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.052 |
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências na Educação Infantil - FONTE 104 |
33903000 |
Material de Consumo |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit |
|
139.281,92 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.315 |
Combustíveis e Lubrificantes EI - CUSTEIO -Saúde - Programas |
33903000 |
Material de Consumo |
3797 |
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Superávit |
|
123.465,07 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.351 |
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
4.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.351 |
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0495 |
Atenção Básica - Excesso |
|
4.401,49 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.357 |
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
500,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.357 |
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0495 |
Atenção Básica - Excesso |
|
3.126,32 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903000 |
Material de Consumo |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
1.700,39 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903600 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
357,08 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
31901300 |
Obrigações Patronais |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
100,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903000 |
Material de Consumo |
0495 |
Atenção Básica - Excesso |
|
644,69 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.320 |
Demais Atividades do Fundo Mun. De Saúde - EI - CUSTEIO -Saúde - Programas |
33903000 |
Material de Consumo |
0797 |
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Excesso |
|
6.325,86 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.147 |
Programa da Atenção Básica - PAB - FIXO - Fonte 495 |
33903000 |
Material de Consumo |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
829,80 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.157 |
Assistência Farmaceutica - Assistência Farmaceutica Básica - Fonte 498 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3498 |
Assistência Farmacêutica - Superávit |
|
2.592,80 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.355 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
300,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.355 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0495 |
Atenção Básica - Excesso |
|
174.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.354 |
Ações do VIGIASUS - CAPITAL |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3497 |
Vigilância em Saúde - Superávit |
|
17.643,14 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
44905100 |
Obras e Instalações |
3789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Superávit |
|
192.460,32 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
44905100 |
Obras e Instalações |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso |
|
5.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
339039300 |
Indenizações e Restituições |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso |
|
3.616,61 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.313 |
Execução do Convênio 767/2018 - SEDU - CTA 11.029-9 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3796 |
Convênio 767/2018 - SEDU - Superávit |
|
604,66 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.313 |
Execução do Convênio 767/2018 - SEDU - CTA 11.029-9 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0796 |
Convênio 767/2018 - SEDU |
|
45.820,64 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.305 |
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit |
|
100,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.305 |
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit |
|
12.043,37 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.302 |
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III - Superávit |
|
22,63 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.302 |
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
7.921,37 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
|
17.329,39 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
70.781,93 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
800,00 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
167.153,04 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
1.500,00 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
2.903,74 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
815,29 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.240 |
Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas. |
33903000 |
Material de Consumo |
3774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
35,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.240 |
Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas. |
33903000 |
Material de Consumo |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
4.041,01 |
07- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.212 |
Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM |
33903200 |
Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita |
3798 |
Incentivo Benefício Eventual |
|
65,00 |
07- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.212 |
Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM |
33903200 |
Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita |
0798 |
Incentivo Benefício Eventual |
|
47.630,42 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.359 |
Exec. De Cercamento da Área de Implant do Barracão de Reciclagem |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
21.081,19 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.352 |
Ampliação do Galpão da Linha Santa Mônica |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
228.912,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
13 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - TRANSFERÊNCIAS |
1.360 |
Exec. Term. Comprom. PAR 201804797-4 - Aquisição de Ônibus - TE |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0135 |
Termo de Compromisso PAR nº 201804797-4 |
|
3.500,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
2.361 |
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.100,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E ESPORTES |
2.362 |
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.363 |
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Assistência Social. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.364 |
Fornecimento de Alimentação para Servidores das Secretarias de Administração e Planejamento e Finanças |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições................................................R$ 1.430.860,15
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º - do excesso de arrecadação previsto para as seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
4.900,00 |
0495 |
Atenção Básica - Excesso |
|
800,00 |
0133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
228.912,00 |
0135 |
Termo de Compromisso PAR nº 201804797-4 |
|
35,00 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
22,63 |
0783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
644,69 |
0797 |
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Excesso |
|
192.460,32 |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso |
|
5.000,00 |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso |
|
604,66 |
0796 |
Convênio 767/2018 - SEDU |
|
100,00 |
0792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit |
|
1.500,00 |
0784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
65,00 |
0798 |
Incentivo Benefício Eventual |
Total do Excesso de Arrecadação............................................................................. R$ 435.044,30
§ 2º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
72.432,26 |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit |
|
36.431,21 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit |
|
2.490,51 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Superávit |
|
139.281,92 |
3797 |
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Superávit |
|
141.969,01 |
3495 |
Atenção Básica - Superávit |
|
829,80 |
3498 |
Assistência Farmacêutica - Superávit |
|
174.000,00 |
3497 |
Vigilância em Saúde - Superávit |
|
17.643,14 |
3789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Superávit |
|
3.616,61 |
3796 |
Convênio 767/2018 - SEDU - Superávit |
|
45.820,64 |
3792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit |
|
12.043,37 |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III - Superávit |
|
7.921,37 |
3127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
|
17.329,39 |
3130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
70.781,93 |
3133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
167.153,04 |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
2.903,74 |
3785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
815,29 |
3774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
4.041,01 |
3798 |
Incentivo Benefício Eventual |
Total do Superávit Financeiro.................................................................................... R$ 917.504,24
§ 3º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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50.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.260 |
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
1.259 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
13.311,61 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOLAR |
2.084 |
Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres |
33903300 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Anulações Orçamentárias........................................................................... R$ 78.311,61
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:0C68FF3D