ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.215, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para a seguinte contratação, por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014:
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Cargo |
Carga horária semanal |
Vagas |
Salário |
Requisitos Mínimos |
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Analista Ambiental |
20 Horas |
01 |
R$ 3.150,00 |
Ensino Superior Completo (formação em engenharia ambiental ou outras Engenharias com especialização na área ambiental) e Registro no Conselho da Categoria Profissional. |
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Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |
40 horas |
01 |
R$ 1.621,00 |
Ensino Fundamental Incompleto |
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Farmacêutico |
40 Horas |
01 |
R$ 4.752,95 |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
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Motorista |
40 Horas |
01 + CR |
R$ 1.704,12 |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D" ou "E" |
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Nutricionista |
20 horas |
01 |
R$ 2.215,35 |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
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Psicólogo(a) |
20 Horas |
02 |
R$ 2.726,60 |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
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Técnico em Enfermagem |
40 horas |
CR |
R$ 1.704,12 |
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
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Tratorista |
40 Horas |
01 + CR |
R$ 1.704,12 |
Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria "C" |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior observará os seguintes prazos:
I – Para os cargos de Analista Ambiental, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, Farmacêutico, Motorista, Nutricionista, Tratorista, Técnico em Enfermagem e Psicólogo(a) (Substituição de Licença): pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma única vez por igual período, ou enquanto durar o afastamento da servidora titular, limitada a necessidade pública;
II – Para o cargo de Psicólogo(a) (Projeto COEDE): pelo prazo determinado de até 6 (seis) meses, vinculado estritamente à duração do Plano de Trabalho da Deliberação nº 005/2025 COEDE/PR, vedada a prorrogação além do prazo do convênio.
Art. 3º As atribuições se encontram descritas no Anexo Único.
Art. 4º A contratação deverá ser realizada em irrestrita obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º Todos os atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser autuados em pastas específicas, com os respectivos números de ordem, e serão arquivados na Divisão de Recursos Humanos, com todos os documentos e atos que registram suas fases até o resultado final e ato de homologação.
Art. 6º Deverão ser cumpridas todas as formalidades legais, em especial a Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na LOA Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 24 de agosto de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:0C776F61