ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.153/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O N º 2.751 DE 14 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º Fica alterada a súmula da lei n.º 2.751 de 14 de julho de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Institui o Programa de Incentivo Cultural e Artístico “Cláudio Martins” no âmbito do Município de Goioerê e dá outras as providências.” 

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 10 da lei n.º 2.751 de 14 de julho de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias.” 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-Paraná, em 02 de setembro de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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