ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2269

LEI Nº 2269/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 330.357,81 (trezentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

 

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

339093 - Indenizações e restituições

 

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

157.286,81

Suplementar

 

10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos

 

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteSuplementar

153.071,00

10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos

 

447170 - Rateio pela participação em consórcio público

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteSuplementar

10.000,00

10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos

 

337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicaVínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

 

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

 

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.Anulação Dotação

157.286,81

10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de EducaçãoAmbiental - Horto Florestal

 

449051 - Obras e instalações

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

 

10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de EducaçãoAmbiental - Horto Florestal

 

449052 - Equipamentos e material permanente

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteAnulação Dotação

73.071,00

10.2.18.541.1350.2047 - Manutenção do Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de março de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0C82ADC3