ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1130 2013 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 1130/2013

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.191,33 (quinhentos e nove mil cento noventa e um reais e trinta e três centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

410

1775

02.07.27.812.0028.2.027

MANUT/CONSTR. DE QUADRAS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS

4.4.90.51

509.191,33

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor de R$ 509.191,33 (quinhentos e nove mil cento noventa e um reais e trinta e três centavos).

 

FONTE

VALOR

1775

R$ 509.191,33

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 26 de setembro de 2013.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:0CA39A61