ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1084/2017
DATA: 11 de Outubro de 2017.
SÚMULA: Altera Parágrafo Único do Art. 162º da Lei Municipal nº 300/2002, de 11.11.2002.
A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 162º da Lei Municipal nº 300/2002, de 11.11.2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 162º. ...............
“Parágrafo único. O reajuste de que trata o Artigo será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e a capacidade financeira do Município.
Art. 2º. Os demais Artigos da Lei nº 300/2002, de 11.11.2002, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do ano de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. (11/10/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:0CA93A6C