ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 897/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de e Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual de 2014- 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015”.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir abre um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2015, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual) e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.844,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 364 0010.2063

-

Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

150.844,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

160.844,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

160.844,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os Provenientes do cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 160.844,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 363 0010.2061

-

Apoio ao Ensino Profissionalizante

 

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

60.844,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

60.844,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 812 0012.1158

-

Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos

 

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

160.844,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2061, 2063 e 1158, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Ensino Profissionalizante apoiado/aluno

Metas Físicas

363

SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional

175

175

175

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras

2061

ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante

119.156,00

80.000,00

83.600,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Auxílio concedido/aluno

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

70

100

100

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras

2063

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades

400.844,00

350.000,00

365.750,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Obra Construída –

Ampliada/unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

1

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1158

PROJETO: Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos

30.000,00

150.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 2061, 2063 e 1158, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Ensino Profissionalizante apoiado/aluno

Metas Físicas

363

SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional

175

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras (l,00)

2061

ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante

119.156,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Auxílio concedido/aluno

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

70

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras (l,00)

2063

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades

400.844,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Obra Construída – Ampliada/unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1158

PROJETO: Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos

30.000,00

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de setembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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