ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1633/2012

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

(582) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.011-1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

160.000,00

02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

(209) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.037-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total Suplementação:

260.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

(44) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

260.000,00

Total Anulação:

260.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 19 de junho de 2012.

 

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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