ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de Realeza, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedida a recomposição dos Subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Realeza de acordo com o índice inflacionário acumulado, para tanto, conforme previsão da Lei Municipal n. 1.896/2000 no Art. 4º, o índice a ser utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor).

Parágrafo Único – Visando a manutenção da expressão monetária, a recomposição dos subsídios definida no caput deste Artigo será de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) considerando a divulgação do índice do INPC acumulado no período entre janeiro e dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produzirá efeitos retroativos a partir do dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

 

Realeza, 26 de fevereiro de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal  

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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