ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 150/2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00(Três mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – 00911 – 00134 – PAR 2017.............. R$ 3.000,00.
TOTAL............................................. R$ 3.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 134 PAR 2017..................... R$ 3.000,00.
TOTAL.................................. R$ 3.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:0CB5F552