ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021
SÚMULA: REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei estabelece os casos e as condições em que é devido o adicional de remuneração para as atividades insalubres, regulando o disposto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição;
Art. 2º. São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da respectiva regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos prejudiciais à saúde tipicamente orgânica e/ou somática.
Art. 3º.. Através do Laudo de insalubridade realizado pela empresa MG7-Serviços Técnicos, no dia 09 de novembro de 2021, e de acordo com a Lei Federal 6514/1977, foi verificado atividade insalubre nas seguintes funções:
|
Área de atuação |
CBO |
CARGO |
FATOR DE RISCO |
GRAU DE INSALUBRIDADE- PERICULOSIDADE |
% SOBRE O SALARIO MINIMO |
|
Saúde |
3222-30 |
Auxiliar de enfermagem |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Saúde |
2235-05 |
Enfermeiro |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Saúde |
3222-05 |
Técnico em enfermagem |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Saúde |
2234-05 |
Farmacêutico |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Limpeza adm. saúde |
5143-20 |
Auxiliar de serviços gerais
|
Biológico |
Médio |
20% |
|
Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana |
5143-20 |
Auxiliar de serviços gerais na coleta de lixo |
Biológico |
Médio |
40% |
|
Operação de maquinas |
9131-20 |
Operador de maq. rodoviárias I
|
Ruído |
Médio |
20% |
|
Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana |
5142-05 |
Gari |
Biológico |
Médio |
40% |
|
Atendimento ao Público- saúde |
5151-05 |
Atendente de saúde |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Visita domiciliar- saúde |
5151-05 |
Agente Comunitário de Saúde |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Visita domiciliar- saúde |
5151-40 |
Agente de Combate a Endemias |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Saúde |
5151-20 |
Agente de Vigilância Sanitária |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Atendimento ao Público- Visita domiciliar |
2516-05 |
Assistente Social |
Biológico |
Médio |
20% |
|
Agricultura |
3211-05 |
Técnico Agrícola |
Biológico |
Médio |
40% |
|
Agricultura |
2233-05 |
Médico Veterinário |
Biológico |
Médio |
40% |
|
Agricultura |
6230-10 |
Inseminador |
Biológico |
Médio |
40% |
|
Administração Viação e obras |
4110-05 |
Auxiliar Administrativo- motorista |
Químico |
Médio |
30% |
Art. 4º - Fica autorizado o pagamento de insalubridade (20%) para os servidores que atuam exclusivamente no COVID, enquanto perdurar a pandemia;
Parágrafo único - Todos os meses, o secretário de saúde deverá apresentar relatório ao departamento pessoal, constando a lista dos servidores que atuaram naquele mês na unidade do COVID, independente da função do concurso, uma vez que servidores de outras secretarias foram designados para atuar na saúde enquanto permanecer a necessidade;
Art. 5º. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará imediatamente com a eliminação do risco à sua saúde, devendo cada secretário manter atualizado os dados no departamento pessoal;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1144/2021, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cantagalo-PR, 13 de dezembro de 2021.
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Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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