ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 69/2016, e eu JAIR BRUGNAGO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de União da Vitória para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 609.300,00 (Seiscentos e nove mil e trezentos reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec. da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (145)

609.300,00

 

 

TOTAL CRÉDITO

609.300,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA

ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do RPPS

1.300,00

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

100.000,00

1001

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

8.000,00

1001

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

20.000,00

1001

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

50.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

30.000,00

1001

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

30.000,00

1001

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF

50.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

150.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

5.000,00

1001

3.3.91.97.00

Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial

5.000,00

1001

4.4.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

1001

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

130.000,00

 

 

TOTAL ANULAÇÃO

609.300,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 29 de novembro de 2016.

 

JAIR BRUGNAGO

Prefeito Municipal em Exercício

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:0CC25D3A