ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 025/2023

LEI N.º 025/2023

 

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, que regulamenta as normas de estrutura e funcionamento do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC, de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Altera o Artigo 19 da Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, que regulamenta as normas de estrutura e funcionamento do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC, de Loanda, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – As ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos que exijam consumo de energia elétrica, água ou outra utilidade além do estabelecido, bem como o ramo industrial que implique aumento de risco e periculosidade, dependerão de prévia autorização, por escrito, do Conselho Gestor do Programa, que poderá exigir da empresa beneficiada modificações que se fizerem necessárias nas instalações cujo uso for permitido.

 

Art. 2º. O Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, fica acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 19-A – Os espaços físicos objeto de licitação serão os definidos conforme quadro de distribuição das áreas e layout do Projeto IBC anexo:

 

ITEM

ÁREA Nº

ÁREA CONSTUIDA M²

ÁREA LIVRE M²

TOTAL DE ÁREA M²

1

1

38

701,45

739,45

2

2

157

1934,72

2091,72

3

3

59,4

1465,27

1524,67

4

4

70,4

789,55

859,95

5

5

232,96

177,08

410,04

6

6

3.131,06

 

3131,06

7

7

3.624,46

 

3624,46

8

8

863

 

863

9

9

1076,9

 

1076,9

10

10

286,66

 

286,66

11

11

1.629,52

 

1629,52

12

12

1.570,76

 

1570,76

 

Art. 19-B. Fica assegurada a permanência das empresas que tenham até a data da aprovação desta Lei, em vigência, contrato de arrendamento ou locação dos espaços constantes do imóvel do antigo Instituto Brasileiro do Café - IBC.

Art. 19-C. Os espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para locação ou arrendamento.

§1°. As empresas que tenham até a data da aprovação desta Lei, em vigência, contrato de arrendamento ou locação dos espaços e pretendam ocupar novo espaço com maior área, na qual contemple sua área anteriomente arrendada/locada, terá direito de preferência sobre os demais interessados.

§2°. A empresa interessada em ocupar nova área maior deverá requerer a rescisão amigavel para possíbitar a realização do processo licitatório.

§2°. Serão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 3°. Os demais dispositivos do Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, permanecem inalterados.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0D382DAA