ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.972/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.134,30 (trezentos mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar fonte de recurso no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa a título de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.134,30 (trezentos mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) conforme abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

11

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.272.0026.2.001

Atividades Administrativas e Financeiras

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.00.100

67.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

1.00.100

3.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.100

5.000,00

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

1.00.100

45.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.100

91.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.00.001

39.134,30

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

1.00.100

35.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

1.00.100

15.000,00

TOTAL

 

300.134,30

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - Anulação do valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

11

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.272.0026.2.001

Atividades Administrativas e Financeiras

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.00.001

36.600,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.00.001

1.200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.00.001

5.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.00.001

45.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.001

133.200,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

1.00.001

25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.001

15.000,00

TOTAL

 

261.000,00

 

II - O valor de R$ 39.134,30 (trinta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

39.134,30

TOTAL

 

39.134,30

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir desta data.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 13 de abril de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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