ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.630/2023 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.630/2023 – de 26 de setembro de 2023.

 

EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Botafogo.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n° 1.240, de 19 de dezembro de 2012, a “Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Botafogo”, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.655.513/0001-54.

 

Art. 2° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3° e 4° da supracitada Lei Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 26 de setembro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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