ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2219
LEI Nº 2219/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
111 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
43.000,00 |
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Suplementar |
115 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 339039 - Outros serviços de terceiros -pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
136 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2019 - Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada SUAS 339030 - Material de consumo Vínculo: 00940 - BLOCO FINANC. GPB FAMILIA CAD. UNICO |
3.000,00 |
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Suplementar |
274 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
133.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
102 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
103 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
127 |
Secretaria Municipal deAssistência Social |
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
137 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2019 - Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada SUAS 339039 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Vínculo: 00940 - BLOCO FINANC. GPB FAMILIA CAD. ÚNICO |
3.000,00 |
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Anulação Dotação |
147 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
8.000,00 |
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Anulação Dotação |
161 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1002 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro de Convivência dos Idosos na Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
162 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1002 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro de Convivência dos Idosos na Sede e Distritos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
163 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CRAS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
164 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CRAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
178 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
179 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
222 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro da Criança e Adolescência 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
223 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro da Criança e Adolescência 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
259 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
133.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF:492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0D6F22F7