ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Resolução n.º 004/2026

 

Súmula: “Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população de Inácio Martins”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

 

Resolução

 

Art. 1.º - Fica estabelecido procedimento formal para avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Inácio Martins, com objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o Município e a população.

 

Art. 2.º - A avaliação das leis observará os seguintes critérios:

 

I - Efetividade: verificação se a norma está regulamentada e sendo aplicada adequadamente

II - Impacto Social: análise dos efeitos práticos sobre a população beneficiária;

III - Impacto Administrativo: adequação dos órgãos executores e fiscalizadores, capacitação dos servidores e análises operacionais

IV – Custo-Benefício e Impacto Financeiro: avaliação da relação entre os custos de implementação e benefícios obtidos, bem como custos gerados ao cidadão;

V - Clareza Normativa e Acessibilidade: verificação da redação, coerência e aplicabilidade da lei;

VI - Conformidade Jurídica: verificação de consonância com legislação superior e princípios constitucionais, observando se há parecer jurídico emitido nos autos e se o mesmo foi seguido

VII - Taxa de aplicação da lei: população ou indicação dos setores alcançados;

VIII - Grau de conformidade dos órgãos executores: verificação da conformidade dos órgãos executores com a legislação;

IX - Nível de satisfação dos benificiários: indicando a satisfação da população ou beneficiários, se for o caso, e

X - Identificação de necessidade de adequações: indicando-a especificamente

 

Art. 3.º - A avaliação será conduzida através da seguinte metodologia:

 

I - Seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado;

II - Coleta de dados junto aos órgãos/secretarias responsáveis pela execução;

III - Análise de indicadores de desempenho;

IV - Realização de consulta pública, quando apropriado, para avaliar satisfação da população;

§ 1.º - A avaliação das leis selecionadas por amostragem se dará mediante preenchimento da Tabela de Avaliação de Impacto Legislativo do Anexo I

§ 2.º - Após, de posse das Tabelas de Avaliação, será emitido Relatório de Avaliação de Leis, conforme Anexo II, que compilará as conclusões e recomendações.

 

Art. 4.º - A avaliação será operacionalizada por Comissão de Vereadores, composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) vereadores, e contará com o apoio da equipe técnica do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único – Será designado 01 (um) servidor técnico do Poder Legislativo que terá a função de registro e organização das informações relativas às matérias legislativas avaliadas.

 

Art. 5.º - As avaliações serão realizadas anualmente, devendo ser consideradas as leis de exercícios anteriores e devem estar concluídas até o mês de dezembro de cada ano, iniciando-se as avaliações no ano de 2027, tomada a legislação municipal.

 

§ 1.º - Excetua-se do previsto no caput deste artigo as leis referentes a matéria orçamentária como PPA, LDO e LOA, leis de denominação de logradouros públicos, títulos de cidadania, honrarias, e outras que como estas tenham prazo de vigência definido, como também toda legislação que tenha vigência específica.

 

§ 2.º - Na seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado, conforme o Inciso I, do Art. 3.º, a legislação descrita no parágrafo anterior deverá ser desconsiderada dando-se prioridade para as leis que apresentem um impacto direto para a população e posteriormente a legislação de menor relevância.

 

Art. 6.º - Os resultados das avaliações serão documentados em Relatório de Avaliação de Leis, nos termos do Anexo II, que conterá:

 

I - Identificação das leis avaliadas;

II - Dados coletados e análise;

III - Conclusões quanto ao cumprimento dos objetivos;

iV - Recomendações para adequações ou revogação, se necessário;

VI - Assinatura dos responsáveis pela avaliação.

 

Art. 7.º - O Relatório de Avaliação de Leis, após apresentado em sessão legislativa, será publicado no site do Poder Legislativo Municipal em local especifico, e deverá ser utilizado como subsídio para decisões legislativas futuras.

 

Art. 8.º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 

Resolução n.º 004/2026

ANEXO I

TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO

 

NÚMERO DA LEI: _____________________________ INICIATIVA: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo ( ) Outro

DATA DA aprovação: ____/______/______ Data da PUBLICAÇÃO ____/______/______

Critério de Avaliação

Itens de Verificação

SIM

NÃO

Status / Dados Coletados

Avaliação sob tal aspecto

I - Efetividade

A norma está totalmente regulamentada?

 

 

Inserir histórico de aplicação e decisões judiciais, se houver

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

( )Recomenda-se capacitação

__________________________

__________________________

__________________________

__________________________

__________________________

Existem atos normativos complementares necessários?

 

 

O índice de judicialização relacionado à lei é elevado?

 

 

A interpretação da norma pelos órgãos aplicadores é uniforme?

 

 

Os objetivos originalmente previstos foram alcançados?

 

 

II - Impacto Social

O problema que motivou a criação da lei foi solucionado ou reduzido?

 

 

Inserir dados de pesquisas e consultas públicas

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

__________________________

__________________________

__________________________

__________________________

__________________________

A população beneficiária aprova a medida?

 

 

Houve resistência social ao cumprimento da norma?

 

 

A lei ampliou a proteção de direitos?

 

 

A medida trouxe maior segurança jurídica aos cidadãos?

 

 

Foram identificados efeitos sociais positivos ou negativos não previstos?

 

 

III - Impacto Administrativo

Os órgãos responsáveis possuem estrutura adequada para execução e fiscalização?

 

 

Inserir análise da rotina dos órgãos públicos

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

( ) Recomenda-se capacitação

 

A implementação da lei criou burocracia excessiva?

 

 

Os prazos estabelecidos são realistas?

 

 

Houve necessidade de criação de novos procedimentos administrativos?

 

 

Os servidores foram capacitados para aplicar a norma?

 

 

Existem dificuldades operacionais para cumprimento da lei?

 

 

IV - Custo-Benefício e Impacto Financeiro

O custo de implementação e fiscalização é compatível com os benefícios gerados?

 

 

Inserir balanço de gastos e arrecadação

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

( ) Isentar taxas

( ) Subsidiar custos

 

Houve aumento de despesas públicas decorrentes da lei?

 

 

A lei gerou renúncia fiscal ou criação de tributos/taxas?

 

 

O cidadão teve aumento de custos para usufruir do direito?

 

 

O cidadão precisa contratar advogado, despachante ou intermediário para acessar o benefício?

 

 

Os benefícios gerados justificam os custos envolvidos?

 

 

V - Clareza Normativa e Acessibilidade

O cidadão comum consegue compreender o conteúdo da lei?

 

 

Inserir histórico de reclamações de linguagem técnica, buscas na internet

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Simplificar texto

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

( ) Campanha de Divulgação

( ) Facilitar acesso à informação

 

A redação é clara e objetiva?

 

 

Existem termos técnicos que dificultam sua aplicação?

 

 

Existem canais acessíveis para exercício dos direitos previstos?

 

 

A população conhece a existência da norma?

 

 

As informações sobre procedimentos estão disponíveis ao público?

 

 

VI - Conformidade Jurídica

A lei está de acordo com a Constituição e normas superiores?

 

 

Inserir dados de aplicação Conforme, Parcialmente conforme ou Não conforme

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

 

Há conflito ou sobreposição com outras leis vigentes?

 

 

Existe parecer jurídico nos autos?

 

 

O parecer jurídico foi considerado na aplicação da norma?

 

 

Existem decisões judiciais questionando a validade da lei?

 

 

VII - Taxa de Aplicação da Lei

Os dispositivos previstos na lei estão sendo efetivamente aplicados?

 

 

Inserir o percentual estimado da população ou dos setores alcançados

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

( ) Necessário adaptação de órgãos executores

( ) Necessária maior fiscalização

( ) Necessário criar registros de descumprimento

 

Os órgãos responsáveis cumprem as obrigações previstas?

 

 

Os benefícios ou serviços previstos são efetivamente entregues?

 

 

Existem dispositivos legais sem aplicação prática?

 

 

Há diferença entre o previsto na lei e sua execução real?

 

 

A fiscalização verifica regularmente o cumprimento da norma?

 

 

Existem registros de aplicação de penalidades por descumprimento?

 

 

VIII - Grau de Conformidade dos Órgãos Executores

Os órgãos responsáveis possuem procedimentos internos definidos?

 

 

Inserir dados de aplicação Conforme, Parcialmente conforme ou Não conforme

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

( ) Recomenda-se adaptação de órgãos executores

( ) Recomenda-se capacitação

( ) Recomenda-se cumprimento de prazos

 

Os agentes públicos conhecem a legislação aplicável?

 

 

Existem manuais, orientações ou fluxos de trabalho?

 

 

Os órgãos cumprem os prazos estabelecidos?

 

 

Existem mecanismos de controle e monitoramento?

 

 

São adotadas medidas corretivas quando há falhas?

 

 

IX - Nível de Satisfação dos Beneficiários

A população beneficiária considera a lei eficaz?

 

 

Inserir o percentual estimado da população satisfeitos

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Simplificar texto

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

 

O acesso ao direito previsto é simples e efetivo?

 

 

Existem reclamações frequentes sobre a aplicação da lei?

 

 

Os usuários percebem melhorias após a criação da norma?

 

 

Existem pesquisas de satisfação ou registros de atendimento?

 

 

O resultado percebido corresponde ao objetivo da lei?

 

 

X - Identificação de Necessidade de Adequações

A lei necessita de atualização?

 

 

Inserir dados

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Simplificar texto

( ) Necessita regulamentação

( ) Recomenda-se revogação

Existem dispositivos desatualizados ou sem aplicação?

 

 

Há necessidade de regulamentação complementar?

 

 

É necessário alterar procedimentos administrativos?

 

 

Existem lacunas jurídicas ou operacionais?

 

 

 

ESCALA DE NÍVEL DE EFICÁCIA ( )

 

JUSTIFICATIVA

1 - Ineficaz: Não alcança os objetivos previstos e apresenta graves problemas de aplicação.

2 - Baixa eficácia: Possui aplicação limitada e resultados insuficientes.

3 - Eficácia moderada: Alcança parcialmente os objetivos, necessitando melhorias.

4 - Boa eficácia: Apresenta resultados positivos, com ajustes pontuais necessários.

5 - Alta eficácia: Está plenamente aplicada, com resultados comprovados e baixo nível de problemas.

 

RECOMENDAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVA

( ) Manter sem alterações

( ) Manter com ajustes

( ) Simplificar texto

( ) Necessita regulamentação

( ) Campanhas de divulgação

( ) Recomenda-se revogação

 

 

RESOLUÇÃO n.º 004/2026

ANEXO II

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE LEIS

 

Período da avaliação: ________ a ___________

Leis avaliadas:

 

1. APRESENTAÇÃO

O presente relatório tem por finalidade consolidar os resultados da avaliação de Efetividade; Impacto Social; Impacto Administrativo; Custo-Benefício e Impacto Financeiro; Clareza Normativa e Acessibilidade; Conformidade Jurídica; Taxa de aplicação da lei; Grau de conformidade dos órgãos executores; Nível de satisfação dos benificiários, e Identificação de necessidade de adequações das Leis supra citadas, considerando critérios técnicos previamente estabelecidos nesta resolução.

 

2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

[Inserir]

 

3. RESUMO DOS RESULTADOS

Indicador

Resultado

Número total de leis avaliadas

 

Leis plenamente eficazes

 

Leis com necessidade de ajustes

 

Leis sem regulamentação adequada

 

Leis com necessidade de revisão legislativa

 

Leis com recomendação de revogação

 

Média geral de eficácia das normas avaliadas (1 a 5)

 

 

5. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS LEIS

Lei Avaliada

Nota de Eficácia (1 a 5)

Principais Pontos Positivos

Principais Problemas Identificados

Classificação Final

 

 

 

 

 

 

6. PRINCIPAIS ACHADOS DA AVALIAÇÃO

6.1 Pontos positivos identificados

 

•

 

6.2 Principais fragilidades identificadas

 

•

 

6.3 Riscos identificados

 

• Jurídicos: ______________

• Administrativos: ______________

• Financeiros: ______________________

• Sociais: ________________________

 

7. RECOMENDAÇÕES GERAIS

Com base nos resultados obtidos, recomenda-se:

Leis Envolvidas

Medida Recomendada

Responsável

Prazo Sugerido

 

 

 

 

 

8. CONCLUSÃO

[inserir]

 

Responsável pela elaboração: ________________________

Cargo: _________________

Data: ____/_____/_________

 

Manter sem alterações; Manter com ajustes; Simplificar texto; Necessita regulamentação; Campanhas de divulgação; Recomenda-se revogação.


Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:0D777113