ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.034/2023

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Goioerê/PR, para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2025, e encerrar-se-á em 31/12/2028, nos seguintes valores:

 

I – subsídio do Prefeito Municipal de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 21.282,67 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), mensais;

 

II – subsídio do Vice-Prefeito de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 10.190,52 (dez mil e cento e noventa reais e cinquenta e dois centavos), mensais.

 

Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que tratam os incisos do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:

 

I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

 

II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;

 

III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.

 

§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 19 de dezembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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