ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1335

LEI ORDINÁRIA Nº. 1335/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Enéas Marques – PR, CNPJ nº 02.181.560/0001-15, para manutenção de suas atividades.

 

Art. 2º. O valor será de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas de R$ 23.750,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais) no ano de 2023, conforme termo de repasse.

 

§ 1º. Estes recursos deverão ser repassados conforme plano de trabalho da Associação.

 

§ 2º. A Associação (APAE), deverá até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao repasse, prestar contas dos valores ao Executivo Municipal, apresentando relatórios das atividades, seus balancetes, etc.

 

Art. 3º. A Associação deverá atender ao contido na Resolução nº 03/2006 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, estão fixadas na Unidade Orçamentária, prevista no Orçamento de 2023, conforme a seguir descrita:

 

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Ação: 2019 - Atendimento à Educação Especial

3335041000000000000 – Contribuições

3315041000000000000 – Contribuições

3445041000000000000 – Contribuições

 

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 21 de março de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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