ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2025.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2025, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,60%, e que passa a ter o valor de R$ 109,16.

 

Art. 2º - A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em dívida ativa.

 

Art. 3º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.

 

Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 19 dias do mês de dezembro de 2024

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0DDF2DCB