ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67/2021

Súmula: Dá nova redação ao inciso I do art. 205-A da Lei Complementar nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, do art. 205-A, da Lei Complementar nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 205-A......................................................................

I - Renda familiar de até 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos nacional vigente à data do lançamento do tributo;

....................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”

Goioerê - PR, em 14 de outubro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:0E23BA47