ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1762/2014
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Remissão total do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2014 para os imóveis atingidos por situação de Calamidade Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Com fulcro no Inciso I do art. 61 da Lei Complementar n.º 002/2001 (Código Tributário Municipal) fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Remissão total do crédito tributário relativo ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício de 2014 para os imóveis atingidos por situação de Calamidade Pública relativa ao Decreto n.º 056/2014 de 08/06/2014, reconhecido pelo Decreto Estadual n.º 11624/2014 de 11/07/2014 e Portaria Federal n.º 169/2014 de 24/06/2014.
Art. 2º - A remissão de que trata a presente Lei será concedida aos imóveis localizados nos endereços abaixo relacionados, os quais foram apurados pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC nomeada através do Decreto n.º 028/2014 de 03/04/2014.
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Bairro |
Logradouro |
Unidades residenciais |
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N. Sra. Aparecida |
R. Erva Mate |
30, 46, 90, 102, 119, 126, 131, 136, 145, 152, 157,169, 178, 183, 195, 194, 210, 218, 232. |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Grevilhas |
31, 32, 46, 47,60,55, 74, 73, 86, 87, 104, 108, 126, 156, 166, 181, 192, 182, 193, 204, 205, 222, 225, 232, 238, 241. |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Orquídeas |
14, 26, 36, 37, 46, 60, 70, 80, 90, 100, 122, 130, 140, 150, 160, 170, 180, 192, 202, 212, 230, 246, 260, |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Rosas |
13,14, 21,22, 31, 31 fundos, 39, 46, 63,71, 85, 97, 107, 121, 129, 129 fundos, 64, 82, 94, 106, 118, 128, 140, 141, 150, 153, 160, 165, 186, 193, 196, 204, 209, 214, 225, 226, 235, 236, 245, 246, |
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N. Sra Aparecida |
R. das Imbuias |
21, 31, 41, 41 fundos, 53, 63, 62, 52, 42, 32, 16, |
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N. Sra Aparecida |
R. das Palmeiras |
50(A), 50(B), 50-C, 55, 58, 94, |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Flores |
201, 222, 234, 246, 258, 272, 272 fundos,284, 296, 343, 355, 367, 377, 400, 469, 481, 481-A |
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N. Sra. Aparecida |
R. Oliva Ortigara Ganzer |
9, 23, 35, 65, 65-1, 77, 101, 123, 143, 157, 179, 189, 203, 212, 213, 222. |
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N. Sra. Aparecida |
R. Cid Damiani |
44, 58, 78,116, 130, 142, 156,168, 184, 200 |
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N. Sra Aparecida |
R. Sapopema |
12, 28, 66, 78, 90, s/n |
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N. Sra. Aparecida |
Rua das Canelas |
30, 31, 38, 41, 42, 53, 56, 67, 68, 78,81, |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Azaleias |
7, 16, 29, 87, 105, 129, 143, 157, 167, |
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N. Sra. Aparecida |
R. Marcílio Aguiar Pereira |
45, 139, 236, 271, 291, 305, 306, 320, 329, 332, 352, 344, 361, 364, 378, 382, 389, 392, 397, 400, 412, 441, 453, 477, |
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N. Senhora Aparecida |
R. Modesto Dalgallo |
101, s/n, 105, |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Hortências |
50, 66, 78, 88, 100, 110, 122, 270, |
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N. Sra. Aparecida |
R. Domício Scaramella |
30, 44, 56, 68, 73, 80, 81, 92, |
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N. Sra. Aparecida |
R. Profª. Dorilde Fiorelli Marcon |
187 |
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N. Sra. Aparecida |
R. das Rosas |
260, 34. |
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Centro |
Av. João Agustini |
14, 173, 176 |
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Centro |
R. José Bertoletti |
31, 39, 71, 91, 123, 135, 151, |
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Centro |
Av. Dr. Oscar Geyer |
39, 53, 204, 213, 245(A), 245(B), 267, 269, 283, |
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São Vicente |
Av. Itália |
243, 1068, 1093, 1096(A), 1096(B),1096(C), 1102, 1121, 1133, 1147, |
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São Vicente |
R. João Vicente Conte |
s/n, 191, 201, 219, 227, 307, 307(1), 316, 321, 321(1), 321(2), 328, 334, |
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São Vicente |
R. João Stangherlin |
10, 20, 36, 45, 54, 68, 72, 73, 91, 100, 114, 125, 145, |
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São Vicente |
Av. Luiz Versetti |
669, 679, 723 |
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São Vicente |
R. João Parizotto |
49 |
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São Vicente |
Av. Santos Alberton |
275, 303, 366 |
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São Vicente |
Rua Projetada |
s/nº |
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Jardim Andréia |
R. Paraná |
325, 335(A), 335(B), 345 |
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Jardim Andréia |
Av. Palmas |
110, 126, 150 |
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N. Sra. Aparecida |
Rua Projetada H |
Quatro Casas s/n hidrômetros nº 075282995, Y128228014, 12B228014 e Matrícula 31783194 |
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N. Sra. Aparecida |
R. Francisco Sandi |
28, 43, 48, 61. |
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Centro |
R. José Bertoletti |
nº 103 |
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Centro |
Av. Bento Munhoz da Rocha Neto |
nº11, 20, 24, 36, 100(A), 100(B), 116(A), 116(B), 124, 127(A), 127(B), 36, 24, 11, 1109, 1121, 1149, 1322 |
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Centro |
Av. Moisés Lupion |
nº 127, 131, 132(A), 132(B), 185(A), 185(B), 185(2), 185(3),186, 197, 226, 245, 246, 246-1, 246-2, |
Parágrafo único – Para imóveis que eventualmente tenham sido atingidos pela situação de calamidade pública que não constam na relação deste artigo, a remissão de que trata esta lei poderá ser concedida através de Parecer da Comissão de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de setembro de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:0E2901C8