ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
“ACRESCENTA OS ARTIGOS 140-A E 142-A À Lei Orgânica do Município, ESTABELECENDO PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do art. 140-A, com a seguinte redação:
“Art. 140-A. O Plano Municipal de Saúde deverá ser elaborado e aprovado em prazo que anteceda ou coincida com o prazo estabelecido para elaboração do Plano Plurianual – PPA”.
Art. 2º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do art. 142-A, com a seguinte redação:
“Art. 142-A. O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser elaborado e aprovado em prazo que anteceda ou coincida com o prazo estabelecido para elaboração do Plano Plurianual – PPA”.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 23 de setembro de 2026.
ALMIR PEDRO MIELKE -
Presidente
SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN -
Vice-Presidente;
ALDO RUI ALVES DE LIMA -
Primeiro Secretário
KELVIN MICHAEL DA SILVA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Gilson Hilgenstieler
Código Identificador:0E3F2456